VOTO 253/2021 - 6� RELATORIA

11.1. DA ADMISSIBILIDADE

11.1.1. A pe�a recursal encontra-se em conformidade com o art. 46 da Lei n� 1.284/2001 (Lei Org�nica do TCE/TO), bem como, em conson�ncia aos termos determinados nos artigos 228 a 230, do Regimento Interno deste Tribunal, preenchendo os requisitos de tempestividade e legitimidade, motivo pelo qual merecer ser conhecido o presente Recurso Ordin�rio.

11.2. DO M�RITO

11.2.1. Versam os presentes autos sobre Recurso Ordin�rio interposto pelos Senhores Am�rico dos Reis Borges – prefeito � �poca e Kleberson Correa de Sousa – pregoeiro � �poca, ambos da Prefeitura Municipal de Buriti do Tocantins, em desfavor do Ac�rd�o TCE/TO n� 449/2021- 2� C�mara, exarado nos autos de Auditoria n� 12.619/2019, por meio do qual este Tribunal de Contas aplicou multa aos recorrentes. Vejamos:

AC�RDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sess�o da 2� C�mara, com fundamento no art. 33, IV da Constitui��o Estadual, art. 1�, II da Lei n� 1.284/2001 c/c art. 71 e seguintes do Regimento Interno do TCE/TO, em:

9.1. Acolher o Relat�rio de Auditoria n� 17/2019 (evento 2), que trata da Auditoria de Regularidade realizada na Prefeitura Municipal de Buriti do Tocantins, abrangendo os atos de gest�o praticados no per�odo de janeiro a agosto de 2019, de responsabilidade do senhor Am�rico dos Reis Borges – Prefeito Municipal � �poca, constante dos presentes autos, divergindo, parcialmente, das propostas de encaminhamento sugeridas pela equipe, ante as raz�es expendidas no voto e nesse dispositivo.

9.2. Aplicar ao Sr. Am�rico dos Reis Borges – Gestor � �poca da Prefeitura Municipal de Buriti do Tocantins, pelos atos irregulares que culminaram em infra��o �s normas legais, praticados durante o per�odo auditado, multa no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo considerado para a metodologia de c�lculo R$ 1.000,00 (mil reais) para as irregularidades constatadas no Preg�o Presencial-SRP n� 15/2019 e R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada uma das demais irregularidades a seguir especificadas:

- Irregularidade no Processo Administrativo n� 46/019 – Preg�o Presencial-SRP n� 15/2019 – Item 2.1.3 do relat�rio – subitem 3 (No edital de licita��o n�o h� cl�usula mencionando o cumprimento do dever de realizar o processo licitat�rio destinado exclusivamente � participa��o de microempresa e empresa de pequeno porte nos itens de contrata��o, cujo valor seja de at� R$ 80.000,00, em desacordo com o disposto no art. 48, I, da Lei 123/2006)��

- Irregularidade no Processo Administrativo n� 46/019 – Preg�o Presencial-SRP n� 15/2019 – Item 2.1.3 do relat�rio – subitem 4 (No edital de licita��o foram exigidos documentos indevidos, sem previs�o nos artigos 27 a 31 da Lei n� 8.666/93.)

Irregularidade no Processo Administrativo n� 46/019 – Preg�o Presencial-SRP n� 15/2019 – Item 2.1.3 do relat�rio – subitem 5 (Na ata de registro de pre�os n�o constam estudos que fundamentassem o quantitativo estimado para o registro de pre�os nem as quantidades a serem adquiridas pelo �rg�o gerenciador e �rg�os participantes, em desacordo com o disposto nos arts. 9� e 22 do Decreto Federal n� 7.892/2013.)

- Irregularidades na concess�o de gratifica��o a servidores: Conceder gratifica��o somente para alguns servidores sem o ato com a devida justificativa, estabelecendo crit�rios objetivos e o percentual – Item 2.2.2 do relat�rio.

- N�o atendimento ao disposto da Resolu��o TCE/TO 295/2017 – Pleno (incompatibilidade de hor�rio na acumula��o dos cargos eletivo de vereador e motorista do Sr. Ires Lopes Borges) – Item 2.2.10 do relat�rio.

9.3. Aplicar ao Sr. Kleberson Correia de Sousa – Pregoeiro e Presidente da Comiss�o Permanente de Licita��o da Prefeitura Municipal de Buriti do Tocantins, pelos atos irregulares que culminaram em infra��o �s normas legais, praticados durante o per�odo auditado, multa no valor total de R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista as irregularidades constatadas no Preg�o Presencial-SRP n� 15/2019 a seguir especificadas:

- Irregularidade no Processo Administrativo n� 46/019 – Preg�o Presencial-SRP n� 15/2019 – Item 2.1.3 do relat�rio – subitem 5 (Na ata de registro de pre�os n�o constam estudos que fundamentassem o quantitativo estimado para o registro de pre�os nem as quantidades a serem adquiridas pelo �rg�o gerenciador e �rg�os participantes, em desacordo com o disposto nos arts. 9� e 22 do Decreto Federal n� 7.892/2013.)

11.2.2. Diante do exposto, passaremos a examinar as justificativas apresentadas pelo Recorrente, quanto �s impropriedades acima expostas.

11.3. Impropriedade: (1). Irregularidade no Processo Administrativo n� 46/019 – Preg�o Presencial-SRP n� 15/2019 – Item 2.1.3 do relat�rio – subitem 3 (No edital de licita��o n�o h� cl�usula mencionando o cumprimento do dever de realizar o processo licitat�rio destinado exclusivamente � participa��o de microempresa e empresa de pequeno porte nos itens de contrata��o, cujo valor seja de at� R$ 80.000,00, em desacordo com o disposto no art. 48, I, da Lei 123/2006).��

11.3.1. Defesa: Em rela��o � primeira impropriedade, aduziram os recorrentes: em rela��o ao tratamento diferenciado destinados as empresas de pequeno porte e micro empresas, esclarecemos que o objeto do certame teve v�rios lotes, e sendo esses com uma varia��o de valores, contendo ainda valores superiores a R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), consta esclarecer ainda, que o munic�pio teve recomenda��es do minist�rio p�blico, no sentido de permitir a participa��o de concorrentes pessoa f�sica.

11.3.2. An�lise: Conforme salientado pelo corpo t�cnico (an�lise de defesa – evento 8) e pelo Parquet de Contas (Parecer – evento 10), observamos que n�o foram apresentados nenhum fato�ou documento novo na pe�a recursal, somente justificativas similares �s�j� analisadas anteriormente no processo de auditoria em anexo.

11.3.3. �A Lei Complementar n� 123/2006 (Microempresas-ME e Empresas de Pequeno Porte-EPP), art. 47[1], estabeleceu que dever� ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as ME e EPP, objetivando a promo��o do desenvolvimento econ�mico e social.

11.3.4. Para cumprimento do estabelecido no item anterior, o art. 48[2] da LC�estabeleceu que a administra��o p�blica: (I) dever� realizar processo licitat�rio destinado exclusivamente � participa��o de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contrata��o cujo valor seja de at� R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), bem como previu exce��o �regra (art. 49[3])

11.3.5. A defesa apresentada n�o tem o cond�o de afastar a irregularidade apontada, posto que as justificativas se restringiram, apenas, ao campo argumentativo, sem demonstrar a aplicabilidade�ou inaplicabilidade do tratamento diferenciado, e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte a ocorr�ncia de uma das hip�teses previstas no art. 49 da Lei Complementar n� 123/2006. Assim, restou configurada a infra��o � disposi��o do art. 48, I da citada Lei.�Mant�m-se a irregularidade.

11.4. Impropriedade: (2) Irregularidade no Processo Administrativo n� 46/019 – Preg�o Presencial-SRP n� 15/2019 – Item 2.1.3 do relat�rio – subitem 4 (No edital de licita��o foram exigidos documentos indevidos, sem previs�o nos artigos 27 a 31 da Lei n� 8.666/93.)

10.4.1. Justificativa dos Recorrentes: Os recorrentes alegam no tocante �s exig�ncias de documenta��es no edital do certame, foram solicitados documentos relevantes em conson�ncia com a legisla��o. O que n�o consta no rol de documenta��o exigida no dispositivo legal, � referente a lisura do procedimento, de modo a participar todos os interessados qualificados, e consta ressaltar que tais documento n�o possui de forma alguma o cond�o de direcionar, tampouco de restringir qualquer participa��o de interessados do objeto do certame, a documenta��o a ser exigida teria apenas inten��o de trazer uma maior transpar�ncia na qualifica��o das empresas concorrentes no processo. E no tocante ao a visita t�cnica solicitada no edital, a inten��o seria possibilitar que todos os interessados, de forma homog�nea, participasse de uma visita t�cnica para conhecer as rotas e de forma clara demostrar o tipo de veiculo seria mais adequado para a realiza��o do trabalho, em especial do transporte escolar.

10.4.2. An�lise: Mais uma vez, os recorrentes apenas replicaram os argumentos apresentados nas alega��es de defesa da auditoria (Processo n� 12.619/2019) no Recurso.

10.4.3. A Lei de Licita��es e Contratos Administrativos (Lei n� 8666/1993) prev� a exig�ncia dos seguintes documentos:

Documenta��o exigida (art. 27 a 31 da Lei 8666/1993)
Habilita��o Jur�dica (Art. 28)	Qualifica��o T�cnica (art. 30)	Qualifica��o Econ�mico-Financeira (art. 31)	Regularidade Fiscal E Trabalhista (Art. 29)
C�dula de identidade	Registro ou inscri��o na entidade profissional competente	Balan�o patrimonial e demonstra��es cont�beis do �ltimo exerc�cio social, j� exig�veis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situa��o financeira da empresa, vedada a sua substitui��o por balancetes ou balan�os provis�rios, podendo ser atualizados por �ndices oficiais quando encerrado h� mais de 3 (tr�s)�meses da data de apresenta��o da proposta	Prova de inscri��o no cadastro de pessoas f�sicas (cpf)�ou no cadastro geral de contribuintes (cgc)
Registro comercial, no caso de empresa individual	Comprova��o de aptid�o para desempenho de atividade pertinente e compat�vel em caracter�sticas, quantidades e prazos com o objeto da licita��o, e indica��o das instala��es e do aparelhamento e do pessoal t�cnico adequados e dispon�veis para a realiza��o do objeto da licita��o, bem como da qualifica��o de cada um dos membros da equipe t�cnica que se responsabilizar� pelos trabalhos.	Certid�o negativa de fal�ncia ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jur�dica, ou de execu��o patrimonial, expedida no domic�lio da pessoa f�sica.	Prova de inscri��o no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domic�lio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compat�vel com o objeto contratual.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por a��es, acompanhado de documentos de elei��o de seus administradores	Comprova��o, fornecida pelo �rg�o licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informa��es e das condi��es locais para o cumprimento das obriga��es objeto da licita��o	Garantia, nas mesmas modalidades e crit�rios previstos no "caput" e ��1o do art. 56 desta lei, limitada a 1% (um por cento)�do valor estimado do objeto da contrata��o	Prova de regularidade para com a fazenda federal, estadual e municipal do domic�lio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei
Inscri��o do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exerc�cio	Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso	�	Prova de regularidade relativa � seguridade social e ao fundo de garantia por tempo de servi�o (fgts), demonstrando situa��o regular no cumprimento dos encargos sociais institu�dos por lei
Decreto de autoriza��o, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pa�s, e ato de registro ou autoriza��o para funcionamento expedido pelo �rg�o competente, quando a atividade assim o exigir	�	�	Prova de inexist�ncia de d�bitos inadimplidos perante a Justi�a do Trabalho, mediante a apresenta��o de certid�o negativa, nos termos do T�tulo VII-A da Consolida��o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

10.4.4. Enquanto no edital previa-se o seguinte:

“12.2.13 Certid�o simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado, da sede do licitante em prazo n�o superior a 30 (trinta) dias da data de sua emiss�o;”

2.2.18 Certid�o de Distribui��o de A��es e Execu��es C�veis

12.2.22 Certificado de Visita T�cnica as rotas relacionadas ao transporte escolar municipal, sendo emitido por servidor do munic�pio devidamente autorizado, p�s, visita��es as localidades. (Anexo VI)

12.2.22.1 A visita as rotas relacionadas ao transporte ao transporte escolar municipal, ocorrer� no dia 16 de maio de 2019, a partir das 08:00 (oito horas), com sa�da da sede da Prefeitura Municipal de Buriti do Tocantins, situada na Rua Novo Horizonte, n� 002, Centro – Buriti do Tocantins – TO.

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10.4.5. Assim, os documentos exigidos no edital se mostram contr�rios �s disposi��es da Lei n� 8.666/1993, mantendo-se a irregularidade.

10.5. Impropriedade: (3) - Irregularidade no Processo Administrativo n� 46/019 – Preg�o Presencial-SRP n� 15/2019 – Item 2.1.3 do relat�rio – subitem 5 (Na ata de registro de pre�os n�o constam estudos que fundamentassem o quantitativo estimado para o registro de pre�os nem as quantidades a serem adquiridas pelo �rg�o gerenciador e �rg�os participantes, em desacordo com o disposto nos arts. 9� e 22 do Decreto Federal n� 7.892/2013.)

10.5.1. Justificativa dos Recorrentes: N�o houve defesa espec�fica, nem foram juntados documentos.

10.5.2. An�lise: Tendo em vista a n�o apresenta��o de defesa espec�fica, raz�o pela qual permanece a irregularidade, por representar infra��o direta �s disposi��es dos arts. 9� e 22 do Decreto Federal n� 7.892/2013.

10.6. Impropriedade: (4) Irregularidades na concess�o de gratifica��o a servidores: Conceder gratifica��o somente para alguns servidores sem o ato com a devida justificativa, estabelecendo crit�rios objetivos e o percentual – Item 2.2.2 do relat�rio.

10.6.1. Justificativa dos Recorrentes: N�o houve defesa espec�fica, nem foram juntados documentos.

10.6.2. An�lise: Permanece a irregularidade ante a aus�ncia de defesa.

10.7. Impropriedade: (5) N�o atendimento ao disposto da Resolu��o TCE/TO n� 295/2017 – Pleno (incompatibilidade de hor�rio na acumula��o dos cargos eletivo de vereador e motorista do Sr. Ires Lopes Borges) – Item 2.2.10 do relat�rio.

10.7.1. Justificativa dos Recorrentes: N�o houve defesa espec�fica, nem foram juntados documentos.

10.7.2. An�lise: Permanece a irregularidade ante a aus�ncia de defesa.

10.8. Conclus�o

10.8.1. Examinando os elementos trazidos com a pe�a recursal, verificamos que as raz�es recursais n�o se mostraram suficientes para sanar as irregularidades apontadas no Ac�rd�o TCE/TO n� 449/2021- 2� C�mara, e a medida que se imp�e � a manuten��o da decis�o atacada.

10.8.2. Isto posto, acompanhamos o Corpo Especial de Auditores e o Minist�rio P�blico de Contas, e propugnamos para que este Tribunal de Contas adote a decis�o que ora submetemos � aprecia��o deste Colegiado a VOTAR no sentido de:

I - Conhecer por pr�prio e tempestivo, o Recurso Ordin�rio interposto pelos senhores Am�rico dos Reis Borges – prefeito � �poca e Kleberson Correa de Sousa – pregoeiro � �poca, ambos da Prefeitura Municipal de Buriti do Tocantins, em desfavor do Ac�rd�o TCE/TO n� 449/2021- 2� C�mara, exarado nos autos de Auditoria n� 12.619/2019, por meio do qual este Tribunal de Contas aplicou multa aos recorrentes.

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II - No m�rito, negar–lhe� provimento, mantendo �inc�lumes os termos do Ac�rd�o TCE/TO n� 449/2021- 2� C�mara, exarado nos autos de Auditoria n� 12.619/2019.

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III – Determinar � Secretaria do Pleno que cientifique o respons�vel do teor da presente Decis�o e Voto por meio processual adequado, para efeito de conhecimento e demais determina��es.��

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IV- Determinar a publica��o desta Decis�o no Boletim Oficial do Tribunal, na conformidade do art. 341, �3�, do Regimento Interno deste Tribunal, para que surta os efeitos legais necess�rios.

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V- Determinar o encaminhamento dos autos � Coordenadoria do Cart�rio de Contas, e, ap�s cumpridas todas as formalidades legais, remetam-se � Coordenadoria de Protocolo para ado��o das provid�ncias de sua al�ada.

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[1] Art.�47. �Nas contrata��es p�blicas da administra��o direta e indireta, aut�rquica e fundacional, federal, estadual e municipal, dever� ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promo��o do desenvolvimento econ�mico e social no �mbito municipal e regional, a amplia��o da efici�ncia das pol�ticas p�blicas e o incentivo � inova��o tecnol�gica. (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 147, de 2014)�(Vide Lei n� 14.133, de 2021.

[2] Art. 48. �Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administra��o p�blica: (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 147, de 2014)�(Vide Lei n� 14.133, de 2021

I�-�dever� realizar processo licitat�rio destinado exclusivamente � participa��o de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contrata��o cujo valor seja de at� R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

II�-�poder�, em rela��o aos processos licitat�rios destinados � aquisi��o de obras e servi�os, exigir dos licitantes a subcontrata��o de microempresa ou empresa de pequeno porte; (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

III - dever� estabelecer, em certames para aquisi��o de bens de natureza divis�vel, cota de at� 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contrata��o de microempresas e empresas de pequeno porte. (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

[3] Art. 49. N�o se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei Complementar quando: (Vide Lei n� 14.133, de 2021

I - (Revogado);

II - n�o houver um m�nimo de 3 (tr�s) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exig�ncias estabelecidas no instrumento convocat�rio;

III - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte n�o for vantajoso para a administra��o p�blica ou representar preju�zo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;

IV�-�a licita��o for dispens�vel ou inexig�vel, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei n� 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra dever� ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se o disposto no inciso I do art. 48. (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

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